TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE: JAGUAR PARTS EUROPE e ALL4JAGS
1. GERAL
1.1 Estes termos e condições gerais de venda foram protocolados na Câmara de Comércio de Arnhem em 21 de setembro de 2022 e se aplicam a todas as cotações, ofertas, pedidos e acordos – independentemente da denominação – com terceiros, doravante denominados "contraparte", bem como a todos os atos jurídicos relacionados, salvo acordo expresso em contrário entre as partes. Isso se aplica a todos os atos jurídicos acima mencionados envolvendo empresas unipessoais.
Jaguar Parts Europe e All4jags, doravante denominadas conjuntamente como "vendedor/fornecedor", localizadas em Varsseveldseweg 34, código postal 7061 GG, Terborg. O proprietário dessas duas empresas individuais é: R. van der Schaar.
1.2 Estes termos e condições gerais de venda prevalecerão sobre quaisquer termos conflitantes – independentemente do nome – da contraparte ou de terceiros, a menos que as partes tenham concordado explicitamente de outra forma por escrito.
2. COTAÇÕES E OFERTAS
2.1 Todas as cotações e ofertas do vendedor são inteiramente sem obrigação e não são vinculativas para o vendedor.
2.2 Se uma cotação ou oferta contiver um prazo de validade, o vendedor não será mais obrigado a manter sua oferta à contraparte após esse prazo ter expirado.
2.3 Cada cotação ou oferta é baseada na execução do acordo em circunstâncias normais e durante o horário normal de trabalho.
3. ACORDOS
3.1 Os contratos somente serão celebrados mediante confirmação de pedido por escrito – em qualquer formato – ou após o vendedor ter iniciado a execução do pedido de fornecimento de um produto ou serviço. A fatura enviada pelo vendedor à contraparte após a realização do pedido servirá como confirmação do pedido, salvo se as partes tiverem acordado de outra forma devido a circunstâncias como a natureza ou a urgência do pedido.
3.2 Uma aceitação por parte do comprador que se desvie da oferta feita pelo vendedor será considerada uma nova oferta e poderá ser rejeitada pelo vendedor a qualquer momento. Nesse caso, o contrato somente será celebrado se e na medida em que o vendedor concordar explicitamente com as alterações e/ou acréscimos feitos pela contraparte à oferta original.
3.3 O vendedor reserva-se o direito de revogar qualquer oferta já aceita pela contraparte – esteja ou não prevista em contrato escrito – dentro de um prazo razoável após ser informado de tal aceitação. A revogação de uma oferta já aceita nunca resultará em qualquer responsabilidade por danos por parte do vendedor. O direito de revogação acima mencionado expira após o envio, pelo vendedor, de uma confirmação de pedido por escrito.
3.4 Promessas verbais, acordos ou outros atos legais são vinculativos para o vendedor somente se feitos por pessoas expressamente autorizadas por escrito ou de outra forma autorizadas a representar o vendedor.
4. CANCELAMENTOS
4.1 A rescisão do contrato pela Contraparte somente será possível mediante o consentimento prévio e expresso do Vendedor. Caso o Vendedor concorde com a rescisão, o Vendedor terá o direito de cobrar 10% do valor principal da Contraparte a título de lucros cessantes. Além disso, a Contraparte obriga-se a reembolsar o Vendedor por todos os custos incorridos e por todas as perdas sofridas ou a sofrer em relação ao contrato.
4.2 Contratos relativos a produtos especialmente adquiridos pelo Vendedor não podem ser rescindidos, a menos que tais produtos ainda não tenham sido adquiridos pelo Vendedor em outro lugar e o Vendedor ainda possa cancelar tal aquisição. Nesses casos, as disposições da cláusula 4.1 também se aplicarão.
5. ENTREGA / TRANSPORTE
5.1 Salvo acordo expresso em contrário por escrito, a entrega será realizada nas instalações do Vendedor ou diretamente por um terceiro contratado pelo Vendedor. Um produto será considerado entregue, para fins do prazo de entrega, quando estiver disponível para transferência de propriedade à Contraparte ou de outra forma colocado sob o controle da Contraparte.
5.2 Os prazos de entrega constam apenas na fatura (= confirmação do pedido) e não vinculam o Vendedor, salvo acordo expresso em contrário entre as partes por escrito. A ultrapassagem do prazo de entrega, por qualquer motivo, não dará à Contraparte o direito de rescindir o contrato, no todo ou em parte.
5.3 A ultrapassagem do prazo de entrega ou a não entrega somente poderá conferir à Contraparte direito a indenização por danos se as partes tiverem expressamente concordado com isso por escrito. Caso o Vendedor seja responsabilizado pela ultrapassagem do prazo de entrega, tal responsabilidade será sempre limitada aos danos cobertos pelo seguro do Vendedor, sendo sempre excluídos danos consequenciais.
5.4 Os produtos não retirados pela Contraparte após o término do prazo de entrega permanecerão à disposição do Vendedor por um mês e serão armazenados por este, por conta e risco da Contraparte. Após esse período, o Vendedor poderá vender tais produtos a terceiros e ressarcir a Contraparte por perdas e danos.
5.5 A Contraparte obriga-se a inspecionar os produtos/mercadorias/serviços entregues no momento da entrega, em busca de quaisquer defeitos ou danos, e a notificar o Vendedor o mais breve possível, mas, no caso de defeitos visíveis, no máximo 3 dias após a entrega ou execução, por escrito e com detalhes precisos da reclamação. Para defeitos não visíveis, as reclamações devem ser apresentadas imediatamente após a descoberta, mas em qualquer caso dentro do período de garantia aplicável, também por escrito e com detalhes específicos. O não cumprimento desses prazos extinguirá todos os direitos da Contraparte em relação a tais defeitos.
5.6 Desvios menores e/ou típicos do setor em qualidade, cor, tamanho, etc., nunca constituirão motivo para reclamações. Ações judiciais relacionadas a defeitos ou danos devem ser movidas no prazo de um ano após a notificação tempestiva, sob pena de caducidade.
5.7 Caso a Contraparte não apresente reclamação dentro dos prazos estabelecidos na cláusula 5, a entrega será considerada aceita, e a Contraparte perderá todos os direitos e recursos disponíveis por lei a esse respeito.
6. GARANTIA
6.1 O Vendedor garante apenas a qualidade dos produtos nas condições em que se encontram no momento da entrega e garante apenas que os produtos possuem as propriedades necessárias para o uso normal.
6.2 O Vendedor concede um período de garantia de 3 meses para os produtos usados fornecidos e nenhuma outra garantia além daquela fornecida por seus fornecedores. Tal garantia se aplica apenas pelos períodos especificados por seus fornecedores.
6.3 A garantia fornecida pelos fornecedores do Vendedor significa que o Vendedor substituirá os produtos após o recebimento dos produtos defeituosos devolvidos pela Contraparte. A garantia não obriga o Vendedor a emitir quaisquer notas de crédito.
6.4 O Vendedor concede uma garantia de 3 meses sobre os produtos usados entregues, a menos que as partes tenham acordado o contrário por escrito.
6.5 As reclamações de garantia prescreverão:
a. se a Contraparte não notificar o Vendedor por escrito, com especificações, dentro de cinco (5) dias da descoberta dos defeitos ou quando eles deveriam ter sido razoavelmente descobertos;
b. se a Contraparte não puder provar que as instruções de uso, manutenção e operação fornecidas pelo Vendedor ou seus fornecedores foram seguidas;
c. se terceiros tiverem realizado trabalhos ou modificações no produto entregue sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor;
d. se a Contraparte não cumprir qualquer obrigação decorrente do acordo ou acordo relacionado;
e. a partir do momento em que os produtos são incorporados a outros produtos.
6.6 Se o Vendedor substituir produtos em cumprimento às suas obrigações de garantia, os produtos substituídos se tornarão propriedade do Vendedor e estarão sujeitos à sua retenção de título.
6.7 O Vendedor não garante a capacidade, propriedades ou admissibilidade legal dos produtos se eles forem usados de qualquer forma diferente da pretendida ou se alterações/modificações forem feitas sem o consentimento do Vendedor.
6.8 As disposições de garantia neste artigo não afetam os direitos legais da Contraparte agindo como consumidor, incluindo o direito previsto no Livro 7 do Código Civil Holandês de que os bens devem estar em conformidade com o contrato no momento da entrega.
7. RESERVA DE TÍTULO E DIREITO DE RETENÇÃO
7.1 Todos os produtos entregues pelo Vendedor ou em seu nome permanecem propriedade do Vendedor e por conta e risco da Contraparte até que todas as reivindicações do Vendedor sob qualquer contrato com a Contraparte tenham sido integralmente quitadas. Sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor, a Contraparte não poderá onerar esses produtos com direitos de terceiros.
7.2 Caso a Contraparte não cumpra qualquer obrigação contratual, as presentes condições gerais ou qualquer outro fundamento legal, o Vendedor terá o direito, sem aviso prévio de inadimplência, de retomar os produtos entregues. O Vendedor terá direito a acesso irrestrito aos produtos, onde quer que estejam armazenados, e a Contraparte deverá cooperar integralmente para que o Vendedor exerça sua reserva de propriedade.
7.3 A Contraparte deve notificar imediatamente o Vendedor por escrito se terceiros reivindicarem ou pretenderem reivindicar direitos sobre produtos sujeitos à retenção de propriedade do Vendedor.
7.4 Como garantia do pagamento, o Vendedor adquire um penhor silencioso sobre todos os produtos que entregou e que ainda estão em posse da Contraparte.
7.5 A partir da entrega, os produtos correm por conta e risco da Contraparte, mesmo que a propriedade ainda não tenha sido transferida. A Contraparte deverá segurar os produtos contra incêndio, roubo, reclamações de terceiros e risco pessoal até o pagamento integral. Os direitos de seguro serão considerados cedidos ao Vendedor até a conclusão do pagamento.
7.6 O Vendedor não é obrigado a indenizar a Contraparte por qualquer responsabilidade como detentora dos produtos entregues.
7.7 A Contraparte indenizará o Vendedor contra reivindicações de terceiros relacionadas à retenção de título.
7.8 Caso a Contraparte não efetue o pagamento pela execução do contrato, o Vendedor poderá exercer o direito de retenção sobre todos os itens relacionados ao contrato que ele detém.
8. DEVOLUÇÕES
8.1 A devolução de produtos, exceto por entrega incorreta, só é possível se o Vendedor tiver expressamente concordado por escrito.
8.2 Produtos que não estejam em boas condições, ou cuja embalagem não esteja (ou não esteja mais) em boas condições, não poderão ser devolvidos ao Vendedor; isso fica a critério exclusivo do Vendedor.
8.3 As devoluções devem ser acompanhadas de uma nota de entrega com a data e o número da nota de entrega ou fatura do Vendedor. Produtos cuja entrega não possa ser comprovada pelo Vendedor não serão elegíveis para crédito. O mesmo se aplica a produtos cuja quantidade não corresponda à unidade de embalagem padrão.
8.4 Os créditos dos produtos devolvidos serão calculados com base nos preços e descontos vigentes na data do crédito, mas nunca superiores ao valor da fatura de débito correspondente.
9. PREÇOS
9.1 Os preços cotados pelo Vendedor são preços líquidos e exclusivos de IVA e outros impostos governamentais sobre a venda, entrega ou execução do contrato.
9.2 Salvo acordo em contrário por escrito, os preços são baseados na entrega ex-works ou na entrega pelo fornecedor do Vendedor.
9.3 Se, após a conclusão do contrato, um ou mais fatores relevantes do preço de custo – como salários, materiais, impostos, taxas, taxas de câmbio – aumentarem, mesmo que previsíveis, o Vendedor terá o direito de aumentar o preço acordado em conformidade.
9.4 Após uma alteração de preço, o Vendedor poderá ajustar proporcionalmente quaisquer parcelas acordadas.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1 O pagamento pela Contraparte, menos qualquer depósito já pago, deve ser feito no máximo na entrega (real ou manual) dos produtos ou após a prestação dos serviços, a menos que as partes tenham concordado expressamente por escrito com o pagamento no prazo de 14 dias a partir da data da fatura, para uma conta bancária designada pelo Vendedor, sem qualquer compensação ou dedução, a menos que expressamente acordado de outra forma.
10.2 No caso de vendas pela internet, o Vendedor tem o direito de exigir, a qualquer momento, o pagamento antecipado integral do preço de compra, acrescido de quaisquer custos indicados na fatura. Caso o limite de crédito seja excedido, a entrega só será efetuada mediante pagamento antecipado.
10.3 Salvo acordo expresso em contrário por escrito, o pagamento será efetuado em euros.
10.4 A Contraparte estará em inadimplência sem aviso prévio se não cumprir com suas obrigações de pagamento ou qualquer outra obrigação sob o contrato, estes Termos Gerais ou a lei.
10.5 A reclamação de pagamento dos preços acordados é imediatamente devida e pagável.
10.6 Caso o pagamento de uma fatura não seja efetuado no prazo, o Vendedor terá o direito de cobrar da Contraparte, após o término do prazo, juros de mora de 1,5% ao mês (parte do mês conta como mês inteiro), retroativos à data da fatura.
10.7 A Contraparte deverá, além do valor principal e dos juros, todos os custos incorridos em razão de atraso no pagamento, incluindo custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios e honorários de oficial de justiça. Esses custos extrajudiciais são fixados em 15% do valor principal, com um mínimo de EUR 150 mais IVA.
10.8 Caso o Vendedor solicite a falência da Contraparte, esta também deverá arcar com os custos do pedido de falência, além do valor principal, juros e custas extrajudiciais.
11. RESCISÃO
11.1 Caso a Contraparte não cumpra com suas obrigações decorrentes de qualquer contrato com o Vendedor, ou em caso de falência, suspensão de pagamentos, administração, cessação ou liquidação dos negócios da Contraparte, esta será considerada inadimplente por força de lei. O Vendedor tem o direito, sem intervenção judicial, de rescindir o contrato, no todo ou em parte, sem qualquer responsabilidade por danos, sem prejuízo do seu direito a indenização por lucros cessantes, custos incorridos e danos adicionais.
11.2 Se a situação descrita na cláusula 11.1 ocorrer e a Contraparte obtiver um benefício que não teria obtido com o desempenho adequado, o Vendedor terá direito a uma indenização pelo menos igual ao valor desse benefício, sem prejuízo de seus outros direitos.
12. FORÇA MAIOR
12.1 O Vendedor tem o direito, em caso de força maior, de rescindir o contrato sem intervenção judicial ou de suspender a execução, sem ser responsável por quaisquer danos.
12.2 Força maior inclui todas as causas razoavelmente além do controle do Vendedor (incluindo guerra, ameaça de guerra, desastres naturais, epidemias ou pandemias, condições climáticas, greves em seus próprios negócios ou nos negócios de um fornecedor, entregas atrasadas ou incorretas de fornecedores, etc.) que impedem o cumprimento total ou parcial do contrato.
12.3 Se a força maior for apenas temporária, o Vendedor também terá o direito de suspender a entrega até que a situação de força maior termine.
12.4 Se a entrega se tornar impossível devido a ações da Contraparte ou regulamentações governamentais, o Vendedor terá direito ao pagamento dos preços acordados, mais quaisquer custos e menos as economias resultantes da não conclusão.
13. CIRCUNSTÂNCIAS ALTERADAS
13.1 Caso se verifique que uma encomenda ou parte dela, devido a circunstâncias não imputáveis ao Vendedor, só pode ser executada de forma modificada, o Vendedor deverá informar a Contraparte o mais breve possível. As consequências financeiras serão indicadas e a alteração acordada será liquidada como trabalho adicional ou reduzido.
14. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
14.1 O Vendedor é responsável apenas por danos causados à Contraparte ou a terceiros que sejam resultado exclusivo e direto de intenção e/ou negligência grave por parte do Vendedor, limitado a danos pelos quais o Vendedor esteja segurado ou deveria estar segurado de acordo com os padrões do setor.
14.2 O Vendedor nunca será responsável por danos causados por intenção ou negligência grave de pessoas auxiliares utilizadas pelo Vendedor.
14.3 Se, ao contrário do acima exposto, o Vendedor for responsável por danos não causados por intenção ou negligência grave, sua responsabilidade será sempre limitada a danos diretos à propriedade ou pessoas e nunca se estenderá a danos comerciais ou consequentes, incluindo perda de renda.
14.4 A limitação acima se aplica na medida em que a responsabilidade não esteja ainda mais limitada pelo contrato, por estes termos ou pela lei.
14.5 A Contraparte indenizará o Vendedor contra todas as reivindicações relacionadas a danos causados por ou em conexão com o produto ou sua posse/uso, na medida em que tais reivindicações excedam a responsabilidade do Vendedor sob estes termos.
14.6 A Contraparte indenizará o Vendedor contra todas as reivindicações causadas por um defeito no produto que também seja atribuível a um ato da Contraparte ou de seus subordinados.
14.7 Se qualquer disposição deste artigo for considerada excessivamente onerosa em processos judiciais, somente os danos pelos quais o Vendedor estiver segurado, até o valor segurado, ou pelos quais ele deveria razoavelmente ter segurado serão elegíveis para indenização.
15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 O Vendedor retém todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais, direitos de patente, direitos de marca registrada, direitos de design, etc.) sobre todos os seus designs, desenhos, escritos, software, suportes de dados, ofertas, imagens, esboços, modelos, etc., a menos que acordado de outra forma por escrito.
15.2 Sem o consentimento expresso por escrito do Vendedor, os direitos acima mencionados não podem ser copiados, mostrados a terceiros, disponibilizados a terceiros ou utilizados de qualquer outra forma que não aquela acordada com o Vendedor e/ou para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram fornecidos.
15.3 A Contraparte obriga-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais fornecidas pelo Vendedor a ela ou a qualquer um de seus subordinados. Isso inclui todos os assuntos mencionados na cláusula 15.1, bem como os dados comerciais do Vendedor. A Contraparte compromete-se a impor uma obrigação de confidencialidade por escrito aos seus funcionários e/ou terceiros envolvidos na execução do contrato, nos mesmos termos estabelecidos nesta cláusula.
15.4 O Vendedor reserva-se o direito de usar o conhecimento adquirido por meio da execução do trabalho, incluindo os serviços prestados pelo Vendedor, para outros fins, desde que nenhuma informação confidencial seja divulgada a terceiros.
16. DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
16.1 Quando o Vendedor (Jaguar Parts Europe / All4jags) celebra acordos (geralmente pela internet) com consumidores ("Compradores"), estes Termos Gerais também se aplicam, juntamente com as seguintes disposições para o consumidor.
16.2 Após efetuar o pedido, o Comprador recebe uma fatura por e-mail do Vendedor, que será considerada como confirmação do pedido.
16.3 O Vendedor é legalmente obrigado a conceder ao Comprador um período de reflexão de 14 dias e a informar o Comprador sobre seu significado antes da compra ou conclusão do contrato.
16.4 Para produtos tangíveis, o período de reflexão é de 14 dias a partir da data de recebimento do produto pelo Comprador. Se vários produtos forem entregues, o período de reflexão é de 14 dias a partir do recebimento do último produto. Para serviços (por exemplo, reparos), o período de reflexão é de 14 dias a partir da data de confirmação da aceitação pelo Comprador.
16.5 O Comprador não terá prazo de reflexão se o produto for feito sob medida ou se for misturado a outros bens após a entrega, por exemplo, uma peça de automóvel ou fluidos instalados em um carro. Para serviços, o prazo de reflexão não se aplica se o Vendedor contratar terceiros para reparos urgentes.
16.6 O Vendedor deverá informar ao Comprador que:
- o Comprador deverá notificar o Vendedor dentro de 14 dias caso deseje cancelar;
- o Comprador poderá cancelar antes de receber o produto;
- a notificação tardia é válida se o atraso for devido ao Vendedor;
- após o cancelamento, o Comprador tem mais 14 dias para devolver o produto.
16.7 O cancelamento pode ser feito por meio de formulário ou qualquer outro método claro (e-mail, carta ou telefonema comprovado).
16.8 O Comprador deverá devolver o produto no prazo de 14 dias após o cancelamento. Caso o produto não possa ser enviado pelo correio, as partes deverão acordar quem arcará com os custos. O Vendedor indicará para onde o produto será enviado. Salvo acordo em contrário, o Comprador arcará com os custos de envio da devolução e assumirá o risco de perdas ou danos durante o transporte.
16.9 A entrega normalmente ocorre dentro de 30 dias após o envio da fatura (= confirmação do pedido) por e-mail, a menos que acordado de outra forma por escrito.
16.10 Em caso de cancelamento, o Vendedor reembolsará o preço de compra menos os custos de devolução.
16.11 Somente os custos de entrega padrão serão reembolsados, não as taxas extras de entrega expressa.
16.12 O Vendedor reembolsa dentro de 14 dias após o cancelamento, mas pode reter o pagamento até que o produto seja recebido em boas condições.
16.13 Os reembolsos são feitos usando o mesmo método de pagamento usado pelo Comprador, a menos que o Comprador concorde de outra forma.
17. DISPUTAS E LEI APLICÁVEL
17.1 Todas as disputas decorrentes do acordo ou acordos relacionados serão submetidas ao tribunal competente em Gelderland, local de Arnhem.
17.2 Todos os acordos, incluindo aqueles com consumidores, aos quais estes Termos Gerais se aplicam no todo ou em parte, são regidos exclusivamente pela lei holandesa.
17.3 A Lei Holandesa de Execução da Proteção ao Consumidor se aplica aos contratos de consumo.
17.4 A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica, nem qualquer futuro acordo internacional sobre a venda de mercadorias cuja operação possa ser excluída pelas partes.
